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Lara e Rodrigues Consultoria e Assessoria Empresarial
Artigo ·
há 5 anos
Nas ações de divórcio é possível pedir o pagamento de aluguel para o cônjuge que permanece no imóvel do casal
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem servido de jurisprudência para processos de divórcio, permitindo que seja cobrado aluguel do ex-cônjuge que ficar no imóvel após a separação....
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HBC: HC XXXXX-58.2010.807.0000 DF XXXXX-58.2010.807.0000
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - RÉU PRESO EM FLAGRANTE E CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL EM REGIME ABERTO - SEGREGADO TAMBÉM POR OUTRO FEITO - EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO - DIREITO DE RECORRE...
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